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Lei n° 959/2016 – LOA 2017
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Lei n° 958/2016 - Fixa os Vencimentos Mensais
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Lei n° 957/2016 – Programa Municipal de Parcerias Público – Privadas PPP
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Lei n° 954/2016 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Doar Área de Terreno
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Lei n° 956/2016 - Criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente
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Lei n° 955/2016 - Criação do Conselho de Meio Ambiente
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Lei n° 953/2016 - Instituição do Programa de Prevenção e Conscientização do Alcoolismo Juvenil
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Lei n° 952/2016 - Denominação do Centro de Apoio a Inclusão Escolar
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Lei n° 951/2016 - Criação e Denominação da Praça
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Lei n° 950/2016 - Criação e Denominação da Central de Diagnóstico
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